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A defesa da mulher

por Fernando Zocca, em 21.10.09

 

                        A chamada lei Maria da Penha é um mecanismo legal que possibilita a vitima da violência doméstica, prevenir e se defender das agressões.
 
                         Toda a mulher, independente da raça, cor, religião, orientação sexual, nível de educação, renda ou cultura, tem o direito de preservar a sua integridade física, saúde, aperfeiçoamento intelectual e moral.
 
                         São consideradas violências domésticas as ações e omissões que lhe causem sofrimento físico, psicológico, sexual, danos materiais e morais.
 
                        Compreende-se por doméstico, ou ambiente doméstico, o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar.
 
                        Veja a seguir, como define o Art. 7º da lei Maria da Penha a violência praticada dentro do lar.
 
                Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
 
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
 
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
 
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
 
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
 
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
 
Depois de agredida a mulher deve procurar a autoridade policial, na delegacia que abrange o local onde ela reside. As estatísticas dão conta de que o agressor não se limitará a uma única ação delituosa, podendo repetir o crime outras vezes com violência crescente. Saiba o que a autoridade fará depois de registrada a ocorrência.
 
Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
 
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
 
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
 
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
 
IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
 
V - ouvir o agressor e as testemunhas;
 
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
 
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
 
§ 1o  O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
 
I - qualificação da ofendida e do agressor;
 
II - nome e idade dos dependentes;
 
III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
 
§ 2o  A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
 
§ 3o  Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
 
Em minha opinião, se a ofendida estiver dividida entre o proceder conforme os ensinamentos religiosos, perdoando a ação maldosa, ou como determina a lei, ela deverá agir conforme dispõe a legislação.
 
    Fernando Zocca.  
 
 
 
 
   

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